O que são os Danos Morais?
Dano moral refere-se à lesão ou violação dos direitos da personalidade de um indivíduo, abrangendo aspectos como honra, imagem, privacidade, intimidade, liberdade, dignidade, entre outros.
Estes direitos são salvaguardados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil, buscando assegurar o respeito e o bem-estar das pessoas na sociedade.
O dano moral acarreta sofrimento, angústia, humilhação ou dor à vítima, sendo impossível mensurar ou quantificar monetariamente. Por essa razão, é denominado dano extrapatrimonial, uma vez que não afeta o patrimônio da pessoa, mas sim sua esfera moral.
Principais tipos de danos morais.
As origens mais frequentes de danos morais derivam de violações aos direitos da personalidade em diversas esferas da vida social. Alguns desses contextos incluem:
Danos morais no ambiente de trabalho
Manifestam-se quando o empregador ou o empregado desrespeita os direitos laborais ou as normas de conduta no local de trabalho. Exemplos incluem assédio moral ou sexual, discriminação, exposição a riscos, carga horária excessiva, atraso salarial, demissão injusta, entre outros.
Danos morais no âmbito do consumo
Ocorrem quando fornecedor ou consumidor desrespeitam os direitos do consumidor ou as normas de proteção ao mesmo. Situações típicas englobam propaganda enganosa, produtos defeituosos, serviços inadequados, cobranças indevidas, negativação injusta, entre outros.
Danos morais online
Materializam-se quando alguém utiliza a internet para violar os direitos da personalidade de outrem. Exemplos incluem invasão de privacidade, divulgação de dados pessoais, violação de direitos autorais, cyberbullying, disseminação de notícias falsas, entre outras práticas prejudiciais.
O que caracteriza o dano moral na relação de consumo?
O dano moral na relação de consumo se configura quando o consumidor enfrenta lesões emocionais decorrentes de ações ou omissões praticadas por empresas ou fornecedores.
Para que seja reconhecido o dano moral, é imperativo que ocorra uma conduta ilícita ou violação dos direitos do consumidor, resultando em sofrimento psicológico, constrangimento, humilhação, dor, angústia, entre outras formas de lesões emocionais.
É crucial destacar que a indenização só é devida quando há uma relação de causalidade evidente entre a conduta da empresa e o dano experimentado pelo consumidor.
Quem tem direito à indenização por danos morais?
Indivíduos que se sintam prejudicados em seu âmago têm o direito à compensação por danos morais, abarcando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Quais provas são necessárias para se demonstrar os danos morais?
As evidências necessárias podem variar amplamente, pois comprovar um sentimento de abalo pode ser uma tarefa desafiadora. Portanto, apresentar uma prova sólida da violação de seus direitos da personalidade reduz consideravelmente a subjetividade na análise de indenização por danos morais pelos tribunais de justiça.
A abordagem mais recomendada e simples é a inclusão de provas documentais que registrem a ocorrência do dano, como prints, fotos, contratos, atas, notificações, entre outros. Em segundo lugar, a utilização de provas testemunhais pode ser considerada, especialmente se houver pessoas que testemunharam o incidente pessoalmente (ou digitalmente), preferencialmente de forma presencial.
Além disso, existem casos de danos morais que não requerem provas específicas para comprovar sua existência. São os chamados danos morais presumidos ou, em latim, “in re ipsa”. Devido à dificuldade (ou impossibilidade) de sua comprovação, os tribunais presumem sua existência sem a necessidade de prova específica.
Danos Morais x Danos Materiais
O dano moral corresponde ao abalo psíquico decorrente de uma determinada conduta que viola os direitos mais íntimos de um indivíduo, representando uma dor psicológica passível de reparação.
Em contraste, o dano material é mais objetivamente mensurável, referindo-se aos prejuízos materiais identificáveis através da apresentação do próprio bem danificado, avariado ou prejudicado.
Assim, a justiça considera como dano material os valores efetivamente perdidos e aqueles que deixaram de ser ganhos em virtude do evento danoso.
Importante destacar que nada impede que ambos (dano moral e dano material) coexistam em uma mesma ação ou que sejam pleiteados separadamente.
Qual o prazo para entrar com ação de danos morais?
Quanto ao prazo prescricional, o Código Civil estipula que uma ação indenizatória por danos morais e materiais tem um período de 3 anos. No entanto, se os danos surgirem de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor concede à vítima um prazo de até 5 anos para iniciar uma ação.
Quais os documentos necessários a serem apresentados pelo consumidor para o ajuizamento de ação objetivando o recebimento de danos morais sofridos?
Para o ajuizamento de ação objetivando o recebimento de danos morais, o consumidor prejudicado deve apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identificação;
- Comprovante de residência;
- Documento comprovando a ocorrência do dano moral suportado, como abalo psíquico ou outra situação geradora da respectiva indenização.
Importante ressaltar que, em determinadas situações, a comprovação do dano moral é desnecessária, considerando o judiciário que o dano é presumido. Deste modo, é imprescindível o acompanhamento do caso concreto por advogado especializado.
