Quais são as ações mais comuns envolvendo matérias de trânsito?
No dia a dia, diversas são as situações envolvendo o trânsito que podem gerar processos judiciais ou casos a serem judicializados. Com cada vez mais veículos nas ruas, tais circunstâncias tendem a ser cada vez mais comuns e é importante que saibamos quais as principais situações observadas no cotidiano, quais os direitos envolvidos e como proceder em cada uma delas.
Como principais ações envolvendo matérias de trânsito, podemos citar:
- Contestação judicial para revogação de multas e/ou anulação de decisões em processos administrativos de suspensão e cassação da CNH
Apesar das oportunidades de defesa frente a multas, suspensões e cassações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no âmbito administrativo, é possível ocorrerem injustiças ou até mesmo irregularidades nos procedimentos e julgamentos. Assim sendo, é totalmente viável buscar a anulação dessas decisões por meio do judiciário.
- Litígios judiciais para indicação do condutor fora do prazo administrativo
Embora exista a opção de indicar o condutor administrativamente, muitos infratores, por desconhecimento ou outros motivos, podem perder o prazo estipulado. Além disso, pode ocorrer a recusa do órgão de trânsito em aceitar a indicação realizada. Portanto, apenas por meio de uma ação judicial será possível identificar o condutor verdadeiro.
- Ações judiciais para transferência de veículo fora do prazo
Quando ocorre a venda de um veículo, o comprador dispõe de 30 dias corridos para efetuar a transferência. Após esse período, o adquirente fica sujeito a multa por transferência fora do prazo. Simultaneamente, o vendedor deve comunicar a venda no mesmo prazo, isentando-se de responsabilidades sobre o veículo. Contudo, caso nenhuma dessas ações seja realizada, pode ser necessário buscar a transferência por meio judicial.
- Processos Judiciais envolvendo Acidentes ou Crimes de Trânsito
Atuamos também em processos judiciais decorrentes de acidentes ou crimes de trânsito, propondo ações de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, ou defendendo nossos clientes que estejam sendo processados em casos dessa natureza.
Quais os principais direitos envolvidos nas ações de trânsito?
Da mesma maneira, é necessário que possamos delimitar e analisar os principais direitos envolvidos em ações de trânsito.
Logicamente, cada caso concreto, com suas nuances e particularidades, terá características únicas que poderão influenciar os direitos envolvidos, sendo, portanto, o estudo da situação prática muito importante para a perfeita compreensão dos direitos envolvidos.
Contudo, podemos elencar, após uma análise da jurisprudência, os direitos que mais são cobrados e garantidos na justiça em ações que envolvem matérias de trânsito. São eles:
Danos Materiais
Englobam todos os prejuízos financeiros resultantes do acidente, incluindo danos ao veículo, custos com franquia de seguro, perda total do automóvel, despesas com aluguel de veículo substituto, desembolsos médicos, despesas funerárias, entre outros.Danos Morais
Representam a compensação financeira devido aos impactos emocionais causados pelo acidente, tais como traumas psicológicos, angústia, desespero e dor. Também englobam transtornos decorrentes de lesões corporais ou óbito da vítima.Danos Estéticos
Correspondem à indenização concedida pela presença de marcas permanentes na vítima, como cicatrizes, deficiências físicas ou outras sequelas decorrentes do acidente de trânsito.Seguro DPVAT
Trata-se do seguro obrigatório destinado a cobrir despesas médico-hospitalares, invalidez permanente ou óbito resultantes de acidentes.Lucros Cessantes
Refere-se ao montante que a vítima deixou de receber devido à impossibilidade de uso do veículo para o trabalho ou à incapacidade laboral resultante das lesões do acidente.Pensão Indenizatória
Aplica-se quando a vítima fica incapacitada para trabalhar, permitindo que ela reivindique uma pensão para compensar a perda de renda. Em caso de óbito da vítima no acidente, os dependentes também podem buscar essa indenização.Benefícios Previdenciários
Se a vítima estiver vinculada ao INSS ou a qualquer outra entidade previdenciária, tanto pública quanto privada, poderá solicitar benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.Outros Seguros
Quando veículos segurados estão envolvidos no acidente ou se a vítima possui seguro de vida, ela pode ter direito a indenizações adicionais.
De quem é a responsabilidade em acidentes de trânsito?
Após acidentes de trânsito, torna-se essencial determinar a responsabilidade pelo acidente. Em geral, o condutor ou o proprietário do veículo são apontados como os culpados e, consequentemente, são encarregados do pagamento da indenização.
No caso de o condutor ser menor de idade, os pais podem ser responsabilizados. Se o acidente ocorrer durante o exercício do trabalho por parte de um funcionário, o empregador assume a responsabilidade.
Em situações de acidentes de trânsito, é frequente que o culpado busque aconselhamento jurídico para negociar um acordo com as vítimas ou seus familiares, visando evitar ações judiciais.
Embora, em geral, as propostas de acordo ofereçam benefícios significativos para as vítimas e suas famílias, é crucial estar atento nesse momento. A vítima e os familiares, impactados emocionalmente pelo acidente, podem aceitar o acordo impulsivamente, temendo a falta de recursos para cobrir despesas ou para manter o sustento, especialmente no caso de um trabalhador. Portanto, antes de concordar com qualquer proposta, é aconselhável consultar um advogado de confiança, pois somente ele poderá avaliar se o acordo é verdadeiramente vantajoso ou se é mais prudente buscar soluções legais.
Quais os documentos necessários a serem apresentados para o ajuizamento de uma ação envolvendo matérias de trânsito?
Para o ajuizamento de ações envolvendo matérias de trânsito, o interessado deve apresentar os seguintes documentos juntamente com relato que demonstre qual o motivo da necessidade da ação:
- Documento de identificação do requerente;
- Comprovante de residência do requerente;
- Documento probatório que demonstre a situação geradora dos danos sofridos e a responsabilidade da parte contrária.
Destaca-se que, a depender do caso concreto, poderão ser solicitados outros documentos probatórios para melhor garantia dos direitos das partes.
